fls.

PROC. Nº TST-E-RR-290.542/96.7

A C Ó R D Ã O
 SBDI1
 LS/amao/mssc  

AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
Sendo postulada a declaração de um direito futuro que só se concretizará com a aposentadoria do empregado e, não tendo havido lesão a direito subjetivo deste, inexiste o interesse de agir. Logo, correto o julgado que manteve a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do CPC.
Embargos não providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista, nº TST-E-RR-290.542/96.7, em que são Embargantes ELIZABETH APARECIDA BIRELLI ALVES E OUTROS e é Embargada FEPASA - FERROVIA PAULISTA S.A.

A C. 5ª Turma deste Tribunal, mediante o v. acórdão de fls. 246/249, conheceu do recurso de revista obreiro e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo a decisão regional que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito por considerar os Autores carecedores do direito de propor ação declaratória em relação à complementação de aposentadoria.
Não se conformando, os Reclamantes interpõem embargos para a C. SDI, com fundamento no artigo 894, alínea "b", da CLT, alegando divergência jurisprudencial com o aresto trazido à colação.
Admitidos os embargos pelo despacho de fl. 268, não houve apresentação de impugnação, conforme certificado à fl. 273.
O D. Ministério Público do Trabalho, à fl. 278, manifesta-se pelo prosseguimento do feito, considerando a falta de interesse público a justificar a sua intervenção nesta fase processual, nos termos do artigo 83, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93.
É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

1.1 - AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

A C. Turma negou provimento ao apelo revisional, sob o fundamento de que os Autores são carecedores de ação por falta de interesse de agir. 
Enfatizou que, na hipótese, não se manifestou ameaça ou negativa de direito, visto que os Obreiros estão com seus contratos vigentes e o que pretendem é a declaração de direito futuro e incerto, já que ainda não preencheram os requisitos para se aposentarem.
Os Embargantes afirmam que o entendimento adotado diverge da jurisprudência acostada, salientando que o interesse processual, no caso, é patente, pois, apesar de não estarem aposentados, pleiteiam declaração judicial no sentido de que, em se aposentando, fariam jus à complementação de proventos.
O único aresto transcrito às fls. 256/257 contrapõe-se ao v. acórdão embargado ao consignar que existe interesse jurídico para o exercício de ação visando à declaração acerca do direito à complementação de aposentadoria, sem a efetiva aposentadoria.
CONHEÇO dos embargos por divergência jurisprudencial.

2 - MÉRITO

2.1 - AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

Discute-se nos autos se o empregado que ainda não se aposentou tem interesse de agir para buscar a declaração da existência de direito à complementação de aposentadoria, que somente surgirá com a jubilação.
Dispõe o artigo 4º do CPC:

"O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
I - da existência ou da inexistência de relação jurídica;
II - da autenticidade ou falsidade de documento.
Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Assim, é de se constatar que o Diploma Adjetivo Civil restringiu a ação declaratória às hipóteses acima elencadas, dentre as quais não se inclui a pretensão dos Reclamantes.
Conforme ressaltou o v. acórdão embargado, os Reclamantes pretendem a declaração de direito futuro e incerto, pois sequer preencheram os requisitos para se aposentarem. Logo, não houve qualquer lesão ao patrimônio dos Obreiros, pelo que é inaceitável que pretendam declaração de uma relação jurídica que ainda está por vir, caso obtida a jubilação.
O direito subjetivo de ação deve ser utilizado de forma adequada e criteriosa, sob pena de sobrecarregar inutilmente o Judiciário.
Vale ressaltar que esta C. Subseção já se manifestou, à unanimidade, pela inexistência de interesse de agir do empregado em situação análoga, como se pode verificar do seguinte precedente: E-RR-265.581/96, julgado em 17/5/99, DJ 4/6/99, Rel. o Exmo. Sr. Ministro Candeia de Souza. 
Por estes fundamentos, mantenho o v. acórdão embargado, NEGANDO PROVIMENTO aos embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros  da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos por divergência jurisprudencial, mas negar-lhes provimento.
Brasília, 18 de outubro de 1999.

JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS
MINISTRO NO EXERCÍCIO EVENTUAL
DA PRESIDÊNCIA

LEONALDO SILVA
Relator

\